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PORTARIA Nº 253, 19 DE FEVEREIRO DE 2025
"Dispõe sobre a necessidade do repasse de informações a substitutos indicados/designados em razão de férias concedidas a servidores, e dá
outras providências."
O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1° do Decreto Municipal n° 003, 02 de janeiro de 2025;
Considerando o art. 183, I, II, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia;
Considerando os princípios administrativos da continuidade do serviço público e da eficiência.
RESOLVE:
Art.1° Fica determinado que, havendo concessão de férias a servidor ocupante de chefia de setor ou responsável por função administrativa
relevante, que o mesmo repasse todas as informações/atividades/serviços desenvolvidos para um substituto indicado ou designado, a fim de que
haja continuidade dos serviços públicos.
Parágrafo Único. O substituto poderá ser indicado pelo servidor com férias concedidas ou designado pelo Secretário da pasta, devendo exercer
os serviços/funções durante o período de gozo.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Alto Araguaia-MT, 19 de fevereiro de 2025.
Divulgação sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
Publicação segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Secretário Municipal de Administração, Industria, Comércio e Serviços